Sobre o Consórcio

A lei é aplicável apenas aos grupos formados a partir de 06/02/2009.

A regra para devolução de recursos antes do encerramento do grupo para os clientes excluídos (cota desistente ou cancelada) está condicionada a contemplação por sorteio e tem validade para os grupos formados a partir de 06/02/2009. Para os grupos formados até 05/02/2009 vale a regra anterior, ou seja, a devolução ocorrerá somente após 60 dias da última assembléia de contemplação do grupo.

Não. No sistema de consórcios não existe esta previsão, nem na antiga e sequer na nova regra.

A utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é exclusiva para consórcios para aquisição de bens imóveis, não sendo possível utilizar os recursos do referido Fundo através do Consórcio Nacional Honda, uma vez que este trabalha exclusivamente com a formação de crédito para aquisição de automóveis, motocicletas, quadriciclos e produtos de força (motores de popa, roçadeiras e geradores da marca Honda).

Para consorciados dos grupos formados a partir de 06/02/09, poderá ser utilizada a carta de crédito para quitação de financiamento.

Se a cota sorteada já estiver contemplada (cota ativa e excluídos), permanece a regra de sorteio da cota mais próxima.

Se a cota estiver quitada o consorciado poderá receber os valores em numerário após 180 dias contados a partir da contemplação ou em 60 dias após o término do grupo, o que ocorrer primeiro.

Em qualquer hipótese, mesmo se a cota estiver quitada, somente poderá quitar 01 (um) financiamento bancário.

O consorciado que estiver inadimplente não participa dos sorteios, somente participam do sorteio os consorciados ativos e excluídos.